tag:blogger.com,1999:blog-52486688534656997382024-03-13T00:45:16.305-03:00RICARDO DE ABREU BARBOSA | Professor - AdvogadoVisiting Research na Strathclyde University (Escócia - Reino Unido) - Especialização em Direito Mobiliário (USP) e em Administração de Empresas (FGVSP)
- Mestre e Doutorando em Administração de Empresas (Mackenzie) - Professor de Direito Empresarial, Empreendedorismo e Direito de Startups e de Relações de Trabalho em cursos de graduação e pós graduação da Universidade Presbiteriana Mackenziericardohttp://www.blogger.com/profile/17594952168223802630noreply@blogger.comBlogger102125tag:blogger.com,1999:blog-5248668853465699738.post-73923556637098703572021-06-30T15:59:00.001-03:002021-06-30T15:59:11.885-03:00Medida Provisória 1040/2021Em março de 2021 a Presidência da República
editou a Medida Provisória (MP) n. 1040 que envolve aperfeiçoamentos legislativos
para melhoria das condições do marco legal brasileiro com o objetivo de
colocá-lo no ranking dos 50 melhores países para se fazer negócios
(atualmente, o país ocupa a 124ª posição segundo o relatório “Doing Business”
do Banco Mundial).
Dentre os diversos temas ricardohttp://www.blogger.com/profile/17594952168223802630noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5248668853465699738.post-19910743369797400632017-05-09T11:58:00.002-03:002017-05-09T11:58:45.775-03:00Greve política e sua abusividade - Decisão do TST quentíssima!!
Portuários. Greve. Abusividade. Paralisação por motivação política.
A greve realizada por explícita motivação política, mesmo que por curto período de tempo, é abusiva, visto que o empregador não dispõe de poder de negociação para pacificar o conflito.
Sob esse fundamento, a SDC, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso ordinário do Sindicato dos Operadoresricardohttp://www.blogger.com/profile/17594952168223802630noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5248668853465699738.post-85914808736110056652017-04-20T03:01:00.004-03:002017-04-20T03:01:59.586-03:00Alteração jurisprudencial nas Súmulas do TST
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (17/04/2017), novas alterações em sua jurisprudência consolidada. As alterações decorrem da necessidade de adequação de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) aos dispositivos do novo Código de Processo Civil.
Confira as alterações aprovadas:
SÚMULA 402
AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO ricardohttp://www.blogger.com/profile/17594952168223802630noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5248668853465699738.post-21300511785577840112017-04-19T01:59:00.001-03:002017-04-19T11:41:54.100-03:00Seminário Luso-Brasileiro de Constituição e Governança - Direitos Sociais
Ontem, numa palestra do ministro Osmar Terra, do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário, foram prestadas informações interessantes sobre a magnitude dos programas sociais brasileiros.
Mais detalhes: https://m.facebook.com/mindesenvolvimentosocial.
Por outro lado, ficou clara a opção dos últimos governos (PT, PSDB, PMDB...) pelas políticas de distribuição da pobreza ao invés de ricardohttp://www.blogger.com/profile/17594952168223802630noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5248668853465699738.post-32131326174968238802017-03-17T07:24:00.000-03:002017-03-24T10:42:32.244-03:00Reforma Previdenciária - cuidado com o truque...
Os contrários à reforma previdenciária estão sendo muito eficientes em vender seu peixe.
Provam por números, e muito sofisma, que a reforma não é necessária porque a Previdência seria superavitária.
O problema é que o governo não tem conseguido dar uma reposta boa e convincente para os números dos antirreforma.
O truque dos que são contra é simples.
Aproveitam do fato de Ricardo Barbosahttp://www.blogger.com/profile/03370786098791640216noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5248668853465699738.post-79886499475824970822017-01-30T19:54:00.000-02:002017-01-30T19:54:11.134-02:00Acordos extrajudiciais são homologados na Justiça do Trabalho.
A Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul recebeu quase 35 mil processos no Primeiro Grau, em 2016 - uma média de quase cem novas ações por dia. O número é 37% maior que em 2010 e confirma uma tendência nacional do Poder Judiciário que já acumula mais de 102 milhões de processos em todo o país.Uma das alternativas para reverter esse cenário são os acordos extrajudiciais.
Foi o quericardohttp://www.blogger.com/profile/17594952168223802630noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5248668853465699738.post-49105884724947059022016-12-20T14:27:00.000-02:002017-01-04T10:13:14.909-02:00Clawback Clauses se aplicam no Direito Brasileiro?
A prática de “clawback” já ocorria no direito norte americano, independentemente de contratação expressa, por força da doutrina do “faithless servant doctrine” que preconizava a perda de toda a remuneração recebida por serviços prestados, incluindo salários e bônus, pelos profissionais que violassem seus deveres fiduciários no exercício de suas funções, relativos a todo o período afetado pelos ricardohttp://www.blogger.com/profile/17594952168223802630noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5248668853465699738.post-13778826084392328722016-08-25T16:52:00.005-03:002016-09-23T12:52:53.195-03:00Recomendações na contratação de mão de obra na construção civil
Fui solicitado a responder à seguinte consulta:
Há uma forma legal de contratação de pedreiro(s) sem necessidade de registrá-lo(s) em carteira? Quais os impostos a recolher?
Temos um responsável que dará todos os parâmetros práticos para os pedreiros. Qual tipo de supervisão e/ou responsabilidade deverá ser feita?
Para compreensão do contexto da consulta formulada, trata-se de umaricardohttp://www.blogger.com/profile/17594952168223802630noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5248668853465699738.post-34765177093592358512016-07-08T12:03:00.000-03:002016-07-18T12:08:39.270-03:00Explicando "pressupostos processuais" e "divisor 150" a um cliente bancário
Em Sex 11/07/16 10:48, 'Claudio' escreveu:
Dr. Ricardo, bom Dia!
Só para entender: "DESPACHO DENEGATÓRIO" - nesse despacho de qual parte o pedido não foi aceito? ou seja, foi improcedente?Abraço,
De: trtmail@TRT02.GOV.BR
Enviada: 2015/12/11 02:42:22
Para:xxx@uol.com.br
Assunto: ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL - TRT 2ª REGIÃO
Processo nº 00030574420115020039
RECORRENTE...: Claudio
ricardohttp://www.blogger.com/profile/17594952168223802630noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5248668853465699738.post-62655210131848259912016-04-06T10:51:00.000-03:002016-04-06T14:01:57.944-03:00Reagindo à crise: Por onde começar? Estamos todos atingidos pela crise institucional pela qual passa o país. Muitas informações têm sido veiculadas a respeito.
Algo que me intriga é o seguinte: o que podemos fazer, de modo ordenado, consistente e util para que a nossa história seja reescrita e os próximos anos ou décadas possam nos conduzir a um caminho melhor?
Não penso nos acontecimentos dos próximos dias ou meses, O ricardohttp://www.blogger.com/profile/17594952168223802630noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-5248668853465699738.post-42612677798442213242015-12-28T04:27:00.000-02:002017-01-04T10:15:26.754-02:00Notas sobre a Dispensa Coletiva ou em Massa
O TST firmou precedente, após o leading case da Embraer, no sentido de ser obrigatória a prévia negociação coletiva, nos casos de dispensa em massa de trabalhadores.
Consta, no entanto, que um sindicato profissional, no ramo de construção civil de Rondônia, ao ser comunicado da demissão de 4 mil trabalhadores da usina de Jirau, informou que “aceitou as dispensas, porque aricardohttp://www.blogger.com/profile/17594952168223802630noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5248668853465699738.post-84543124521362921752015-11-05T11:08:00.000-02:002015-11-05T11:09:31.959-02:00O Imbróglio da Prescrição no Direito do Trabalho
Prescrição na justiça do trabalho é um tema tão tormentoso que até mesmo os juízes mais experientes patinam na questão. As regras são confusas e, embora sejam familiares aos magistrados, elas criam diversos problemas no momento de sua aplicação ao caso concreto.
Registro abaixo o caso de um acórdão do TRT da 2a. Região que fez um verdadeiro imbróglio com a prescrição, em que pese a sentença dericardohttp://www.blogger.com/profile/17594952168223802630noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5248668853465699738.post-68187695576550609262015-10-30T11:48:00.000-02:002015-11-05T11:09:48.475-02:00Parecer Jurídico - Ação rescisória trabalhista para desconstituição de julgado por violação literal de lei
PARECER JURÍDICO
Relatório
Trata-se
de consulta formulada por xxxx Ltda. acerca da possibilidade de
êxito na interposição de recurso contra decisão que indeferiu a petição inicial
e extinguiu o processo sem julgamento do mérito (artigos 267, I c/c o 284,
parágrafo único, ambos do CPC) nos autos da ação rescisória nº 0000.10.2013.5.10.000, em trâmite perante
o Tribunal Regional do Trabalhoricardohttp://www.blogger.com/profile/17594952168223802630noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5248668853465699738.post-91562939104344540872015-07-01T16:41:00.002-03:002015-07-01T16:41:36.972-03:00A Importância dos Tratados e Convenções Internacionais no Direito do Trabalho
1) Os tratados e convenções internacionais fazem parte do direito interno?
O tratado internacional é um acordo escrito resultante da convergência de vontade de dois ou mais sujeitos de direito internacional, a saber, Estados soberanos e Organizações Internacionais, visando a produzir efeitos jurídicos no plano internacional.
Acerca da internalização do direito internacional, há um ricardohttp://www.blogger.com/profile/17594952168223802630noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5248668853465699738.post-15719336719276375352015-03-27T04:30:00.000-03:002015-03-27T04:46:35.755-03:00Prescricao para pedidos de FGTSApresento link da página do Tribunal Superior do Trabalho noticiando o entendimento firmado pelo STF, em novembro de 2014, no ARE n. 709512 (recurso extraordinário com agravo) que acolheu tese de inconstitucionalidade da prescrição trintenária para exigibilidade do FGTS, tendo aplicado ao caso a prescrição trabalhista (quinquenal).
A decisão representa um controle de inconstitucionalidade difusoricardohttp://www.blogger.com/profile/17594952168223802630noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-5248668853465699738.post-6515971459399763142015-03-24T17:12:00.001-03:002015-03-24T17:14:26.498-03:00Código de Processo Civil - Quadro Comparativo
Recebi do professor Sergio Geromes um quadro comparativo contendo as disposições do Novo Código de Processo Civil e do Código Processual de 1973, elaborado pelo professor José Miguel Garcia Medina.
Compartilho o material com os alunos...
Clique aqui para acessar.ricardohttp://www.blogger.com/profile/17594952168223802630noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5248668853465699738.post-4222894344880492912015-03-23T05:03:00.000-03:002015-06-27T23:30:50.490-03:00Terceirização - uma discussão que não se encerra nunca
Esse tema nos faz lembrar aquela velha frase de que "...esporte, política e religião não se discute..." (sic), afinal não se consegue chegar a um consenso [sobre tais assuntos] tendo em vista a enorme carga valorativa que os cerca.
Contudo, defendo que na terceirização, assim como "na política e na religião" [retiro o esporte, por razões óbvias], é possível, senão chegar ao consenso, ricardohttp://www.blogger.com/profile/17594952168223802630noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5248668853465699738.post-49687216041325219122015-03-22T04:58:00.003-03:002015-03-23T16:08:03.050-03:00HomeschoolingHá uma pesquisa no site do Senado que indaga:
"Você concorda com o projeto que prevê a possibilidade de a educação básica ser feita em casa?"
Se você está alarmado com a má qualidade da educação no Brasil e deseja que os pais brasileiros tenham um direito já garantido em vários outros países, vote SIM!
Na verdade, a proibição ao ensino em casa é legal, de acordo com Henrique Cunha de Limaricardohttp://www.blogger.com/profile/17594952168223802630noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5248668853465699738.post-14497026594882235232015-03-14T08:07:00.001-03:002015-03-14T08:09:07.354-03:00CLT Dinâmica do TRT da 2a. Região
Recomendo aos alunos a utilização de uma ferramenta muito útil aos estudantes e operadores do direito do trabalho: a CLT Dinâmica do TRT da 2ª Região.
Trata-se do texto atualizado da CLT, para consulta rápida, artigo por artigo, seguido de links para decisões, súmulas, OJs, legislação e mesmo doutrina.
Clique aqui para acesso.
ricardohttp://www.blogger.com/profile/17594952168223802630noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-5248668853465699738.post-60207604760938594992015-03-13T16:35:00.000-03:002015-03-23T16:06:36.048-03:00Falso Testemunho e sua repercursão no processo do trabalho
Trabalhador
ingressa com reclamação trabalhista postulando, entre outros pedidos,
indenização por dano moral sob a alegação de que, no curso do contrato de
trabalho, em diversas oportunidades, fora convocado por sua empregadora para
testemunhar em ações trabalhistas, em que aquela figurava como reclamada, e era
orientado a comprovar a tese de defesa da empresa sob pena de perder seu
emprego.&ricardohttp://www.blogger.com/profile/17594952168223802630noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5248668853465699738.post-13737906046985227982015-03-08T00:16:00.000-03:002015-03-08T08:22:03.884-03:00Jurimetria
(Re)nasce uma perspectiva interdisciplinar que promete aproximar o Direito da realidade.
A "jurimetria" (em inglês, jurimetrics) foi usada pela primeira vez em 1949, pelo advogado americano Lee Loevinger. Ele ficou mais conhecido por atuar na unidade antitruste do Departamento de Justiça americano, e pela criação do número nacional de emergência 911, enquanto trabalhava na ricardohttp://www.blogger.com/profile/17594952168223802630noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-5248668853465699738.post-25334870603235812262015-03-06T07:26:00.000-03:002015-03-07T23:38:46.682-03:00Vazio Estrutural e Vantagem Competitiva em RedesAos que ainda não entendem a importância das teorias, a frase de Kurt Lewin (FIELD THEORY IN SOCIAL SCIENCE. NEW YORK: HARPER ROW, 1951) é emblemática: “There is nothing so useful as a good theory.”A propósito, uma das minhas prediletas, e recentemente examinada, é a que defende "the strength of weak ties", por Mark Granovetter (1973) e posteriormente vertida na "structural hole theory", por ricardohttp://www.blogger.com/profile/17594952168223802630noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5248668853465699738.post-28231331221473486452015-02-24T16:22:00.000-03:002015-03-07T23:39:19.999-03:00O país precisa mais de advogados ou de engenheiros?Apesar de ser mais um causídico que contribui para o aumento da lista de advogados no país, faço mea culpa e compartilho o trabalho publicado pelos Professores Murphy, Shleifer e Vishny, publicado no Quarterly Journal of Economics, MIT Press, isso em 1991!
Em resumo: para crescer, precisamos de maior número de engenheiros do que de advogados!! Uma sociedade com mais engenheiros organiza ricardohttp://www.blogger.com/profile/17594952168223802630noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5248668853465699738.post-26068150526682462432015-01-17T10:28:00.000-02:002015-01-19T13:44:55.919-02:00Teoria do Domínio do Fato e sua aplicabilidade no Direito Penal do TrabalhoA Teoria do Domínio do Fato, ficou muito conhecida no caso do mensalão (Ação Penal 470) pois foi muito utilizada para lastrear a condenação do então ministro José Dirceu, gerando discussões acaloradas sobre sua utilização.
Essa teoria versa sobre o tema "concurso de pessoas", que apura se o agente é autor ou partícipe de um crime.
Tradicionalmente, autor é aquele que pratica as condutas ricardohttp://www.blogger.com/profile/17594952168223802630noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5248668853465699738.post-49416832834554161202014-12-12T15:29:00.003-02:002015-03-07T23:40:48.656-03:00Suspensão do Processo com fundamento no artigo 13, CPC e sua aplicabilidade ao processo do trabalho
Prezado colega, dr. D. M.,
Seguem meus comentários que poderão subsidiar um pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o requerimento de suspensão do processo tendo em vista a irregularidade da representação da reclamante:
A juíza indeferiu o requerimento de suspensão do processo, feito pelas Reclamadas, por razão de irregularidade na representação (ausência de pressuposto de ricardohttp://www.blogger.com/profile/17594952168223802630noreply@blogger.com0