Medida Provisória 1040/2021

Em março de 2021 a Presidência da República editou a Medida Provisória (MP) n. 1040 que envolve aperfeiçoamentos legislativos para melhoria das condições do marco legal brasileiro com o objetivo de colocá-lo no ranking dos 50 melhores países para se fazer negócios (atualmente, o país ocupa a 124ª posição segundo o relatório “Doing Business” do Banco Mundial).

Dentre os diversos temas apresentados, daremos destaque à parte da MP que trata das medidas de desburocratização das empresas. 

Durante sua tramitação legislativa perante a Câmara dos Deputados, a MP recebeu 252 emendas o que resultou em uma profunda alteração no regime jurídico do direito empresarial, especialmente no que diz respeito às sociedades.  

A versão original MP 1040/2021 está em vigor e foi prorrogada por mais 60 dias. Enquanto isso a nova versão da MP, produzida na Câmara, passará pelo Senado e deverá sofrer novas mudanças.  

As alterações envolvem diversos temas, dentre os quais destacamos: uma nova definição para sociedades e seus tipos societários, a extinção da sociedade simples e a substituição da figura da EIRELI pelas sociedades limitadas unipessoais, além da criação de novas regras gerais para as sociedades empresárias.

Nosso objetivo é discutir as implicações e os impactos dessas mudanças para o empreendedor e empresário brasileiro. Vamos analisar se, de fato, essas propostas irão contribuir para a desburocratização do ambiente de negócio no Brasil.

Aguarde informações sobre a nossa LIVE no dia 13/07/2021 ás 20h00 no canal do instagram @barbosaricardodeabreu


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