Medida Provisória 1040/2021
Em março de 2021 a Presidência da República editou a Medida Provisória (MP) n. 1040 que envolve aperfeiçoamentos legislativos para melhoria das condições do marco legal brasileiro com o objetivo de colocá-lo no ranking dos 50 melhores países para se fazer negócios (atualmente, o país ocupa a 124ª posição segundo o relatório “Doing Business” do Banco Mundial).
Dentre os diversos temas apresentados, daremos
destaque à parte da MP que trata das medidas de desburocratização das
empresas.
Durante sua tramitação legislativa perante
a Câmara dos Deputados, a MP recebeu 252 emendas o que resultou em uma profunda
alteração no regime jurídico do direito empresarial, especialmente no que diz
respeito às sociedades.
A versão original MP 1040/2021 está em
vigor e foi prorrogada por mais 60 dias. Enquanto isso a nova versão da MP,
produzida na Câmara, passará pelo Senado e deverá sofrer novas mudanças.
As alterações envolvem diversos temas,
dentre os quais destacamos: uma nova definição para sociedades e seus tipos
societários, a extinção da sociedade simples e a substituição da figura da EIRELI
pelas sociedades limitadas unipessoais, além da criação de novas regras gerais
para as sociedades empresárias.
Nosso objetivo é discutir as implicações e
os impactos dessas mudanças para o empreendedor e empresário brasileiro. Vamos
analisar se, de fato, essas propostas irão contribuir para a desburocratização
do ambiente de negócio no Brasil.
Aguarde informações sobre a nossa LIVE no dia 13/07/2021 ás 20h00 no canal do instagram @barbosaricardodeabreu
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