Medida Provisória 1040/2021
Em março de 2021 a Presidência da República editou a Medida Provisória (MP) n. 1040 que envolve aperfeiçoamentos legislativos para melhoria das condições do marco legal brasileiro com o objetivo de colocá-lo no ranking dos 50 melhores países para se fazer negócios (atualmente, o país ocupa a 124ª posição segundo o relatório “Doing Business” do Banco Mundial). Dentre os diversos temas apresentados, daremos destaque à parte da MP que trata das medidas de desburocratização das empresas. Durante sua tramitação legislativa perante a Câmara dos Deputados, a MP recebeu 252 emendas o que resultou em uma profunda alteração no regime jurídico do direito empresarial, especialmente no que diz respeito às sociedades. A versão original MP 1040/2021 está em vigor e foi prorrogada por mais 60 dias. Enquanto isso a nova versão da MP, produzida na Câmara, passará pelo Senado e deverá sofrer novas mudanças. As alterações envolvem diversos temas, dentre os quais destacamos: um...
